Sancionado em 2015 pelo governo federal, o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) é o instrumento legal responsável por ordenar e estimular e organizar o desenvolvimento metropolitano no Brasil. Entre um de seus objetivos, está a definição de normas gerais para a elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado (PDUI), dispositivo responsável pelo planejamento e as diretrizes para o desenvolvimento urbano de metrópoles e aglomerações urbanas. A partir desse marco legal e, liderado pelo Conselho de Desenvolvimento (CDRMSP) e pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (EMPLASA), a região metropolitana de São Paulo (RMSP) iniciou, também em 2015, os trabalhos para elaboração do que seria o primeiro PDUI paulista, segundo os moldes da então nova lei federal. Ao longo de quase 4 anos de trabalho, o processo de elaboração do PDUI-RMSP foi uma experiência pioneira, em território paulista, de planejamento metropolitano dado seu caráter interfederativo, democrático e participativo, com destaque para o esforço de alguns participantes na construção de uma nova governança metropolitana. Por meio do método das narrativas de Barzelay e Cortazar-Velarde (2004), o trabalho adicionou, aos documentos oficiais produzidos pela EMPLASA, os relatos de atores dos grupos envolvidos diretamente nesse processo de elaboração por meio de entrevistas semiestruturadas. Com isso, no estudo de caso, destacam-se as expectativas e percepções narradas pelos atores (antes, durante e depois da conclusão dos trabalhos), oferecendo múltiplos olhares para compreender e interpretar os acontecimentos que envolveram as distintas fases de elaboração do plano, com ênfase nas particularidades e complexidades da governança da maior região metropolitana do Brasil. A pesquisa identificou ainda, os principais acontecimentos que influenciaram o processo de elaboração, como as eleições de 2016 e 2018, e seus impactos para elaboração do plano. Também analisou o papel do Governo do Estado de São Paulo e suas instituições na articulação e condução dos trabalhos, com destaque para a (des)efetivação dos espaços de participação e revisão dos materiais produzidos que culminaram com o abandono da proposta apresentada.

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Ponencia Presencial(Madrid).

A busca por ações públicas mais participativas, inclusivas e democráticas tem sido um dos grandes desafios contemporâneos da governança das políticas públicas. Em meados de 2011, a instrumentação da ação pública brasileira em Governo Aberto iniciou um longo caminhar de fomento à coprodução e à cogestão de políticas públicas que não apenas sustentassem e legitimassem a ação pública em si, mas que fortalecesse e aprimorasse a geração de valor público e o desenvolvimento em sua multidimensionalidade e intersetorialidade. A pandemia da Covid-19 e seus consequentes efeitos econômicos, políticos e sociais reacendeu, não só no Brasil como a nível mundial, o debate sobre as causas exógenas e endógenas das desigualdades sociais e suas diversas formas e manifestações, como territoriais, etárias, de classe, de gênero e de etnias. Nesse sentido, no cenário pós-pandemia, quais seriam os desafios e as perspectivas da governança de políticas públicas embasadas nos princípios de coprodução e cogestão? Este artigo busca investigar as especificidades da instrumentação da ação pública brasileira em Governo Aberto e como a aprendizagem global em Governo Aberto para solução de problemas públicos têm impulsionado, na busca por desenvolvimento em sua multidimensionalidade e intersetorialidade, a governança colaborativa e maiores ações de construções coletivas locais. O método de pesquisa selecionado é o multimétodo e as técnicas de pesquisas selecionadas são a análise documental, a revisão de literatura, o survey e a pesquisa com entrevista em profundidade. Como resultados e conclusões, espera-se que seja possível compreender como a instrumentação da ação pública em Governo Aberto no Brasil se desvela potencial promotora de ações públicas mais participativas, inclusivas e democráticas, ao fomentar, por meio de Planos de Ações Nacional embasados nas dimensões da transversalidade exploradas, o desenvolvimento multidimensional e intersetorial brasileiro. Ademais, se buscará identificar também, na perspectiva de cenário pós-pandemia, como a experiência e a aprendizagem global e nacional acerca dessa nova abordagem para a governança de políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento se transbordam para os entes subnacionais, como o caso do Programa Time Brasil, a partir da ampliação do debate multidisciplinar qualificado e democrático de problemas e caminhos possíveis para o desenvolvimento democrático.

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Ponencia Presencial(Madrid).

Compreender o conteúdo dos relatórios financeiros oficiais de governo sempre foi um desafio para os usuários da informação contábil, principalmente para aqueles que não possuem formação na área orçamentária-contábil-econômico-financeira-fiscal e que participam de instâncias deliberativas que envolvem a aprovação da aplicação de recursos públicos, como é o caso dos conselhos municipais. Nesse ambiente, o presente estudo tem como objetivo analisar como os formatos interativos de apresentação dos relatórios financeiros populares (RFPs) podem contribuir para que conselheiros municipais possam tomar melhores decisões sobre informações financeiras que estejam sob seu julgamento, permitindo que naveguem e processem as informações com melhor cognição e compreensão. Para tratar a questão de pesquisa, foi efetuado estudo de caso no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Picuí, município localizado no Estado da Paraíba, Região Nordeste do Brasil, realizando uma releitura do Demonstrativo Sintético de Execução Físico Financeira relativo ao exercício financeiro de 2020 à luz da literatura de RFPs e submetendo a nova versão ilustrada para validação dos próprios conselheiros. Os achados da pesquisa mostram que maioria dos conselheiros não tinha conhecimento prévio sobre a literatura de RFPs e que para eles o uso das imagens e de uma linguagem menos técnica tornou o relatório mais compreensível, corroborando o resultado de pesquisas anteriores de que os RFPs se apresentam como um recurso importante para melhorar a compreensão do cidadão sobre as finanças do Estado.

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Ponencia virtual.

Critica-se a inadequação de alguns dos critérios de avaliação e certificação de Municípios como Cidades Inteligentes pela aplicação da ISO 37122. A NBR ISO 37122 é uma certificação a ser aplicada para monitorar o processo de elaboração e de execução de políticas públicas voltadas à implantação de cidades inteligentes por meio de um conjunto de indicadores distribuídos em 19 áreas temáticas. Observou-se que faltam indicadores sobre a participação cidadã na aferição dos dados e acompanhamento das políticas públicas nos temas tratados, o que invisibiliza a realidade de exclusão de alguns segmentos sociais. É vital o controle por parte dos cidadãos para monitoramento do processo de certificação de modo a que os avanços tecnológicos de uma localidade considerem igualmente a necessidade de inserir a população e de verificar o modelo de desenvolvimento humano que está sendo proposto. Adota-se os paradigmas de desenvolvimento de Amartya Sen e de direito à cidade de Saskia Sassen, segundo os quais deve haver equilíbrio no trinômio social-tecnológico-econômico. Aplicou-se na análise o método dialético de Henri Lefévbre porque a abordagem adotada enfatiza a perspectiva dos atores sociais na construção do espaço urbano, o que deveria ser facilitado pelas tecnologias dos projetos de cidades inteligentes. Conclui-se que a falta desses indicadores da atuação cidadã compromete a qualidade dos resultados da análise para a certificação.

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Ponencia virtual.

A transformação digital de serviços públicos vem se tornando cada vez mais necessária para aproximar o cidadão do governo, garantir a prestação de melhores serviços e aprimorar os processos de trabalho e as políticas oferecidas à sociedade. Para que a transformação digital seja bem sucedida é necessário que as mudanças propostas incorporem uma perspectiva de soluções humanizadas, considerando as dores e as necessidades dos cidadãos. O LAB.mg - Laboratório de Inovação em Governo de Minas Gerais é uma iniciativa que atua na disseminação de métodos e ferramentas de inovação e na solução de desafios de governo utilizando, dentre outras, abordagens oriundas do design e da gestão de processos. Em seus projetos, o Laboratório faz uso de ferramentas e de metodologias que colocam o usuário no centro das discussões e promove a conversa entre diferentes atores para a construção coletiva de soluções. Uma das soluções que compõem o portfólio do Lab.mg é o redesenho de processos. Nestes projetos, são utilizadas metodologias e ferramentas tradicionais, como o Business Process Management - BPM, bem como incorporadas práticas de metodologias focadas nas percepções dos usuários internos e externos ao governo sobre o processo A partir da junção destas abordagens, é proposto um redesenho que considera as necessidades, dores e expectativas dos a usuários. Neste artigo serão apresentados alguns dos projetos de redesenho de processos e cocriação de soluções feitos pelo Lab.mg. Estes contaram com as diretrizes de foco no usuário, empatia, simplificação e digitalização, de modo a utilizar ferramentas de desenho de processo em conjunto com metodologias de escuta do usuário e de construção coletiva de soluções para os pontos de melhorias dos fluxos trabalhados. Deste modo, foi possível caminhar com a transformação digital, o redesenho e a cocriação de forma conjunta, gerando valor para o governo e para o público alvo dos serviços.

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Ponencia Presencial(Madrid).

Dado o fenômeno recente de aumento da diversidade na vida pública da cidade de São Paulo - incluindo nisso o maior número de candidaturas trans e travestis do país e a formação, após as eleições de 2020, de uma das maiores bancadas femininas municipais da história -, o artigo busca verificar como a presença de pessoas com identidades de gênero marginalizadas na política está relacionada com a representação de agendas envolvendo gênero, considerando tanto as demandas LGBTQIA+ e feministas, como a visão conservadora oposta a chamada "ideologia de gênero". O trabalho constrói um breve histórico sobre o movimento LGBTQIA+, as três ondas do feminismo - abordando a definição do sujeito do feminismo com conceitos como sexo, gênero e corpo - e o conservadorismo no Brasil para analisar a representatividade de gênero e a definição de políticas voltadas a gêneros marginalizados. Visando analisar o perfil de vereadores com identidades de gênero marginalizadas e a autoria e o viés de projetos de lei envolvendo gênero desenvolvidos no início da legislatura de 2021 a 2024 da Câmara Municipal de São Paulo, o trabalho foi composto por duas partes principais: (i) verificação da composição identitária de representantes mulheres cis, trans, travestis e intersexo e de homens trans, com base em informações disponíveis pelo Tribunal Superior Eleitoral e em descrições nos seus sites oficiais e (ii) análise de projetos de lei propostos em 2021 envolvendo gênero, categorizados por área da administração pública, discussão de gênero, interseccionalidade do público alvo e, principalmente, proponente. Em relação ao conteúdo, pôde-se verificar como há variações sobre a questão de gênero em projetos de lei de diversas áreas da administração pública e que, em alguns casos, apresentam intersecções de raça, orientação sexual e semelhantes. Em relação ao proponente, pôde-se verificar que representantes e partidos propõem projetos ligados à agenda de gênero e à agenda contrária à "ideologia de gênero", diferenciando a política de ideias - quando o proponente não tem identidade de gênero marginalizada - da política de presença - quando o proponente tem identidade de gênero marginalizada - de Phillips (2001).

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O problema de investigação deste artigo discute os arranjos institucionais de combate à pandemia tomados em caráter de exceção pela prefeitura de São Paulo, com foco na parceria estabelecida com Organizações Sociais de Saúde (OSS), que são atores privados, para a expansão de leitos hospitalares públicos As dimensões de coordenação e governança (que implicam articulação, controle e planejamento) pela prefeitura e de seus impactos (orçamento, economicidade e transparência dos atos/prestação dos serviços) e acountability e controle social, reaparecem enquanto questão nesse momento de pandemia e obrigam-nos a refletir sobre o modus operandi da Administração Pública. Foram estruturados dois hospitais de campanha gerenciados por OSS: no Estádio do Pacaembu, com 200 leitos, gerenciado pelo Hospital Albert Einstein (R$ 21 milhões); e no Complexo do Anhembi, com 1.800 leitos, gerenciado pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) e pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), (R$ 118 milhões). Apesar de os hospitais terem sido inaugurados em abril 2020 (Boletim, 2020), o Termo de Parceria e os Termos Aditivos aos Contratos não foram devidamente publicizados e não continham as informações necessárias à avaliação da prestação dos serviços, nem mesmo pelo poder público municipal, mesmo passados alguns meses. Um dos achados da pesquisa refere-se às lacunas na transparência (caso da seleção dos contratados), nos mecanismos de controle (são meramente formalísticos) e na eficiência (ausência de métricas claras e economicidade) dos serviços prestados, que não são excepcionalidades, mas a normalidade da gestão da Política de Saúde no Município de São Paulo. Cerca de 66% de seus equipamentos já estão sob gestão dessas organizações privadas. Em termos metodológicos, foram analisados indicadores diversos da presença das OSS nas políticas públicas, o desenho institucional e documentos oficiais sobre os contratos firmados, que foram articulados aos conceitos de accountability e controle social via bibliografia específica. Conclui-se que os pontos críticos em relação ao controle institucional e social e à transparência são observados em situações tanto de normalidade quanto de excepcionalidade, podendo-se afirmar o caráter de “excepcionalidade normalizada” desse modelo de contratação por resultados que, portanto, é pouco transparente e muito distante do controle social.

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O protagonismo político do Judiciário traz consigo a necessidade de reequilibrar independência e a accountability judiciais, por meio da qualificação da politica judiciária, cujo objetivo é garantir uma prestação jurisdicional capaz de assegurar a efetividade do direito humano e fundamental do acesso à justiça. A combinação dos Indicadores da European Networks of Councils for the Judiciary (ENCJ) e da Escada de Participação cidadã de Sherry Arnstein parece proporcionar uma análise mais aguçada sobre a accountability judicial. Para testar esta hipótese, procede-se à análise da política judiciária operada no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça, sobre os indicadores da ENCJ e da Escada de Participação. Nos resultados alcançados os indicadores da ENCJ podem ser atendidos sem que a accountability judicial seja ampliada, porque o nível de participação e controle sociais contemplados nos mecanismos de accountability favorecem sobretudo cidadãos passivos, esvaziando a accountability social. O incremento da accountabiity social judicial parece ser então necessário para que a legitimidade do Poder Judiciário seja fortalecida e sua independência assegurada.

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Ponencia virtual

The mutual engagement of citizens and professionals in coproduction processes may expand quality and access to public services. The characteristics of coproduction and its potential for adding value vary according to contextual elements and the nature of public services. Regular public administration processes, such as budgeting, purchasing, contracting, and auditing, are components of the provision and accountability processes of different services. These intermediate activities involve interaction between professionals and users-citizens in different ways and phases, in varying degrees of sharing resources, knowledge, and power. The coproduction of information and control may counterbalance the tendency of power concentration. The distribution of power through collaborative management and governance tends to promote inclusiveness, access to public services, and sustainability, resisting antidemocratic pressures. A diverse set of global, national, and local initiatives have been developed to promote collaborative accountability, citizen participation, and governments’ openness, from state initiatives, civil society, and the interaction between them. Nevertheless, old challenges and dilemmas persist or assume new forms, among advances and setbacks, excitement and frustration, offering intriguing questions and lessons on democracy, power, citizenship, and coproduction. This study discusses characteristics of the coproduction of public management and governance in practices of ‘participatory budgeting,’ ‘open contracting,’ ‘open government,’ ‘social accountability,’ and ‘coproduction of information and control.’ The research adopts a qualitative approach, including a review of academic and technical literature and systematization of six examples in Brazil guided by these five concepts. The methodology includes elements of knowledge brokering involving researchers and practitioners. Among the characteristics identified in the six examples are i) purpose, context in which they originate and are developed, and who promotes them; ii) what is coproduced, phases in which coproduction occurs, institutional design and methodologies, roles and profile of citizens and public agents involved, and degrees of power-sharing; iii) results achieved in service provision and effects on administrative processes; iv) obstacles to the continuity of coproduction. From these characteristics, we identify similarities and particularities among practices oriented by similar concepts. We conclude by raising questions on the viability of coproduction when the political environment is conflictive and undermines trust and incentives for collaboration and openness.

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Neste artigo buscou-se compreender como é construída a ação pública protagonizada por familiares de presos no Brasil e analisar de que forma essa ação impacta na vida das participantes e na melhoria das condições do encarceramento. Essa análise é realizada a partir de um estudo de caso da Associação de Amigos e Familiares de Presos (AMPARAR), em que foram mapeados a rede de atores relacionados ao grupo, bem como forças externas e internas que incidem na sua capacidade de mobilização. A metodologia utilizada foi qualitativa, com pesquisa participante e aplicação de Metodologias Integrativas (Giannella, Baron e de Souza, 2013) co-produzidas com o grupo. Conforme discussão teórica que mobilizou autores da Sociologia da Ação Pública, partiu-se do reconhecimento de que a ação que emerge da sociedade civil é essencial no processo de ampliação democrática (Cefai, 2009; Borges, 2019; Muller e Surel, 2002). No caso do encarceramento, dá-se um destaque à mobilização das famílias, que são a ponte entre o mundo dos presos e a vida além-muros. As mulheres do caso estudado desempenham papel fundamental na luta pelos direitos dos presos e pelos seus próprios, pois também são afetadas pela realidade do cárcere. Como foi visto, essa luta é construída como resposta a inúmeras violações, mas parte também do afeto. Como contribuições do presente trabalho, as Metodologias Integrativas aplicadas no grupo de Sapopemba reiteram a importância dos afetos na luta, e é por isso que o seu uso obteve resultados. Entre as principais conclusões, pode-se ressaltar a importância do surgimento da ação pública a partir do território e das pessoas diretamente envolvidas no problema público. O papel das familiares é central na luta pelos direitos humanos dentro das cadeias e fora delas. A Associação se mostra uma potente articuladora entre atores relacionados ao cárcere e geradora de formação política entre familiares sobre seus direitos, mas encontra ainda inúmeros entraves para sua atuação, como a inacessibilidade do Estado e a escassez de serviços públicos.

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As mudanças observadas nas dinâmicas de ação coletiva envolvendo movimentos sociais, estado e interfaces socioestatais, especialmente a partir das mudanças do cenário político que promoveram uma redução dos espaços deliberativos e participativos, indicam a rearticulação de espaços de atuação sobre políticas públicas. As efetividades promovidas pelas ações públicas participativas transcendem os objetivos das políticas geradas e podem indicar uma nova dinâmica de ações públicas, com foco ampliado, envolvendo outros mecanismos e outras demandas cidadãs. O estudo pretende debater as múltiplas efetividades promovidas pelos processos participativos e sua característica transversal ao envolver atores heterogêneos atuando em contextos distintos e, muitas vezes, desfavoráveis à realização democrática das políticas públicas. Para tanto, serão apresentadas rearticulações dos movimentos sociais e de interfaces socioestatais, com o estabelecimento de redes de ação pública e suas possíveis redefinições de problemas públicos e efetividades múltiplas.

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A pandemia do COVID-19 expôs, ainda mais, as desigualdades entre os entes federativos e sinalizou a necessidade de se pensar em mecanismos de reestruturação e planejamento dos gastos públicos. Uma das possibilidades para se alcançar esse objetivo é investir no monitoramento e avaliação de políticas públicas. O presente estudo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e verificação de sítios eletrônicos, propõe o monitoramento e avaliação de políticas públicas pelos Tribunais de Contas (TCs), como garantidores de transparência e efetividade, especialmente no que diz respeito às políticas públicas. Entende-se neste trabalho que o ato de monitorar e avaliar política pública vai além do âmbito do Poder Executivo, alcançando também os órgãos de controle. Nesse sentido, expõe-se a auditoria operacional concretizada pelos Tribunais de Contas brasileiros e se apresenta o índice de efetividade da gestão municipal (IEGM), ferramenta desenvolvida pelos TCs, por meio de questionário aplicado às administrações municipais, para auxiliar os gestores no planejamento público. Em consonância com o tema, foi publicada a Emenda Constitucional nº 109/2021, que exige a realização de avaliação de políticas públicas pelos órgãos e entidades da administração pública, e lança novo olhar ao papel institucional dos Tribunais de Contas. Pelo exposto, conclui-se que, ainda que o Brasil avance no debate para aprimorar os mecanismos de avaliação de políticas públicas, os desafios são inúmeros, desde identificar a linha de fronteira entre decisão política e decisão técnica, até a definição de mecanismos objetivos, com metodologias claras, para a efetiva mensuração dos resultados alcançados com os programas. Verifica-se, então, a necessidade de aprimorar o modelo de fiscalização dos programas de políticas públicas e otimizar o gasto público em uma sistemática de cooperação dos Tribunais de Contas com os gestores públicos.

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Ponencia Presencial(Madrid).